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Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
(Art. 18º da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro)

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
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Tel.: 213 847 484
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Esta empresa não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios.